AREsp 1262016 - DECISAO

AREsp 1262016 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnou a aplicação da Súmula 7 quanto à litigância de má-fé, e as matérias apontadas não foram debatidas e apreciadas no acórdão recorrido, o que impede a admissibilidade do recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Litigância De Má Fé, Honorários
Processo Civil Recursos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnou a aplicação da Súmula 7 quanto à litigância de má-fé, e as matérias apontadas não foram debatidas e apreciadas no acórdão recorrido, o que impede a admissibilidade do recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.