AREsp 1843693 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial nem a análise do dissídio jurisprudencial; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRCE SANTARENO ISRAEL; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Danos Morais, Contratos De Consumo
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Parties

DIRCE SANTARENO ISRAEL

Agravante

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 análise do dissídio jurisprudencial prejudicada pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial nem a análise do dissídio jurisprudencial; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...