REsp 1821903 - DECISAO

REsp 1821903 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente (arts. 5º da LINDB e 1º-F da Lei n. 9.494/1997) e por deficiência de fundamentação dissociada do acórdão recorrido, aplicando-se as orientações das Súmulas 211/STJ e 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, há óbices à revisão que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JERICÓ; Autor/exequente: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa Do Sindicato, Ônus Da Prova Sobre Cálculos, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Execução De Sentença Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Do Sindicato Ônus Da Prova Sobre Cálculos Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JERICÓ

Recorrente

SINDICATO

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 5º da LINDB e 1º-F da Lei 9.494/1997)
  2. 2 alegada ilegitimidade do sindicato na fase de execução e res judicata
  3. 3 ônus probatório do embargante para demonstrar inconsistências nos cálculos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente (arts. 5º da LINDB e 1º-F da Lei n. 9.494/1997) e por deficiência de fundamentação dissociada do acórdão recorrido, aplicando-se as orientações das Súmulas 211/STJ e 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, há óbices à revisão que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.