REsp 1951970 - DECISAO

REsp 1951970 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento. Determinadas questões (art. 1º-F da Lei 9.494/1997; arts. 398 e 406 do Código Civil) não foram objeto de debate/juízo pelo Tribunal de origem, incorrendo em ausência de prequestionamento e óbice à apreciação pelo STJ (Súmula 211/STJ). Ademais, não estavam presentes os requisitos para majoração de honorários recursais do art. 85, §11, do CPC/2015, pois a parte recorrida não recorreu nem constituiu advogado, razão por que não se reconheceu verba recursal. Fundamentou-se ainda no óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc), Juros E Correção Monetária, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc) Juros E Correção Monetária Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos (art. 1º-F da Lei 9.494/1997; arts. 398 e 406 do Código Civil)
  2. 2 incidência e marco inicial dos juros e correção monetária
  3. 3 cabimento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento. Determinadas questões (art. 1º-F da Lei 9.494/1997; arts. 398 e 406 do Código Civil) não foram objeto de debate/juízo pelo Tribunal de origem, incorrendo em ausência de prequestionamento e óbice à apreciação pelo STJ (Súmula 211/STJ). Ademais, não estavam presentes os requisitos para majoração de honorários recursais do art. 85, §11, do CPC/2015, pois a parte recorrida não recorreu nem constituiu advogado, razão por que não se reconheceu verba recursal. Fundamentou-se ainda no óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.