REsp 1924216 - DECISAO

REsp 1924216 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos na origem tinham por objetivo o prequestionamento da matéria para eventual recurso especial e, portanto, não tinham caráter protelatório; em razão disso, a multa aplicada nos embargos deve ser afastada, nos termos da súmula 98/STJ e da jurisprudência que afasta as multas dos arts. 557, §2º, e 538, parágrafo único, do CPC/73 quando há prequestionamento ou esgotamento da instância.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autora/mutuária: ANA PAULA DOS SANTOS; Autora/mutuária: JANAÍNA CARDOSO VIEIRA; Autora/mutuária: EVÂNIA CRISTINA DIAS COELHO; Mutuária: ROSALINA RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso da CAIXA SEGURADORA S.A., apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração de fls. 979/989.
Legal Topics
Prequestionamento, Multas Processuais, Súmula 98/stj, Seguro Habitacional (ramo 68), Vícios Construtivos, Responsabilidade Securitária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Multas Processuais Súmula 98/stj Seguro Habitacional (ramo 68) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

ANA PAULA DOS SANTOS

Autora/mutuária

JANAÍNA CARDOSO VIEIRA

Autora/mutuária

EVÂNIA CRISTINA DIAS COELHO

Autora/mutuária

ROSALINA RODRIGUES DE LIMA

Mutuária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 oposição de embargos de declaração com objetivo de prequestionamento e aplicabilidade de multa processual
  2. 2 aplicação da Súmula 98/STJ
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 557, § 2º, do CPC/73

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos na origem tinham por objetivo o prequestionamento da matéria para eventual recurso especial e, portanto, não tinham caráter protelatório; em razão disso, a multa aplicada nos embargos deve ser afastada, nos termos da súmula 98/STJ e da jurisprudência que afasta as multas dos arts. 557, §2º, e 538, parágrafo único, do CPC/73 quando há prequestionamento ou esgotamento da instância.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso da CAIXA SEGURADORA S.A., apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração de fls. 979/989.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração de fls. 979/989.
  • Publique-se e intime-se.