AREsp 1580601 - DECISAO

AREsp 1580601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada sobre as questões essenciais (possibilidade de substituição dos grãos por outros da mesma espécie ou depósito do valor equivalente), faltou prequestionamento de dispositivos indicados no recurso (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e as alegações que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Prova, Entrega De Coisa Incerta, Embargos De Terceiro, Cédula De Produto Rural, Tutela De Urgência, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Recursos Especiais Prequestionamento Incidência De Súmulas Reexame De Prova Entrega De Coisa Incerta +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada sobre as questões essenciais (possibilidade de substituição dos grãos por outros da mesma espécie ou depósito do valor equivalente), faltou prequestionamento de dispositivos indicados no recurso (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e as alegações que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.