AREsp 1910557 - DECISAO

AREsp 1910557 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 99, § 7º do CPC/2015 e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (relacionado ao art. 101, §2º), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade. Além disso, manteve-se a extinção por não recolhimento das custas ante a ausência de efeito suspensivo do agravo e a oportunidade dada à parte para recolhimento.

Parties
Agravante/recorrente: RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIÇOS; Agravado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

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Parties

RODOVISA CARGAS ESPECIAIS E SERVIÇOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção do processo por não recolhimento de custas enquanto pendente decisão sobre pedido de gratuidade judicial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando houver ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 99, § 7º do CPC/2015 e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem (relacionado ao art. 101, §2º), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade. Além disso, manteve-se a extinção por não recolhimento das custas ante a ausência de efeito suspensivo do agravo e a oportunidade dada à parte para recolhimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.