REsp 1945116 - DECISAO

REsp 1945116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais invocadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Liquidação, Juros De Mora, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 Do STF Prescrição Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas
  2. 2 impossibilidade de conhecer o recurso especial por falta de enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais invocadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.