AREsp 1884042 - DECISAO

AREsp 1884042 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das normas federais alegadamente violadas, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre tais dispositivos mesmo após embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as conclusões do Tribunal a quo quanto à prova da prestação dos serviços envolvem matéria fático-probatória inviável de reexame no recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GADOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios
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Parties

GADOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de normas federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por omissão do tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das normas federais alegadamente violadas, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre tais dispositivos mesmo após embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as conclusões do Tribunal a quo quanto à prova da prestação dos serviços envolvem matéria fático-probatória inviável de reexame no recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.