AREsp 1896343 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque os dispositivos de lei federal indicados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (nem mesmo implicitamente após embargos de declaração), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS CHAGAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Contratação De Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Contratação De Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Danos Morais +1 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS CHAGAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial sem prequestionamento
  3. 3 necessidade de manifestação direta do tribunal de origem sobre dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque os dispositivos de lei federal indicados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (nem mesmo implicitamente após embargos de declaração), configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.