REsp 1815539 - DECISAO

REsp 1815539 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 685 do CC (procuração em causa própria) não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apto a admitir o recurso especial; a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão por não ter sido demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC; por consequência, também se inviabiliza a análise de dissídio jurisprudencial ou reexame de prova. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ADELMIR GOMES GOETTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Procuração Em Causa Própria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (5, 7, 211/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Legitimidade Ativa Procuração Em Causa Própria Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (5, 7, 211/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ADELMIR GOMES GOETTEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a matéria do art. 685 do CC
  2. 2 caracterização de procuração em causa própria e sua repercussão na legitimidade ativa
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 685 do CC (procuração em causa própria) não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apto a admitir o recurso especial; a oposição de embargos de declaração não supriu a omissão por não ter sido demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC; por consequência, também se inviabiliza a análise de dissídio jurisprudencial ou reexame de prova. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.