AREsp 1811815 - DECISAO

AREsp 1811815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 117 e 1.012 do CPC/2015, aplicando-se o entendimento de que o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Autonomia Dos Litisconsortes, Caução, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Efeito Suspensivo Autonomia Dos Litisconsortes Caução Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento dos arts. 117 e 1.012 do NCPC
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se o indeferimento de efeito suspensivo a um litisconsorte alcança a apelação de outro litisconsorte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 117 e 1.012 do CPC/2015, aplicando-se o entendimento de que o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.