REsp 1844990 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou as questões de direito suscitadas (arts. 732 e 754 do CC; arts. 22, III, e 31 da Convenção de Montreal), não havendo prequestionamento; os embargos de declaração não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede-se a apreciação do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A; Ré: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA; Ré: DH1 GLOBAL FORWARDING GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Convenção De Montreal, Decadência, Responsabilidade Civil Do Transportador, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Transporte Aéreo Internacional Direito Aeronáutico Prequestionamento Convenção De Montreal Decadência Responsabilidade Civil Do Transportador +1 more

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Parties

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A

Recorrente

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA

Ré

DH1 GLOBAL FORWARDING GMBH

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 732 e 754, parágrafo único, do Código Civil e dos arts. 22, III, e 31 da Convenção de Montreal
  2. 2 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou as questões de direito suscitadas (arts. 732 e 754 do CC; arts. 22, III, e 31 da Convenção de Montreal), não havendo prequestionamento; os embargos de declaração não indicaram violação ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede-se a apreciação do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.