AREsp 1440192 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por implicar reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 do STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ. Por essas razões conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Juros Moratórios +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (vedação pelo enunciado n. 7 do STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por implicar reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 do STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ. Por essas razões conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intime-se.