REsp 1900234 - ACORDAO

REsp 1900234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e por ausência de impugnação a fundamento do acórdão de origem que, por si só, assegura o resultado do julgamento (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a Corte a quo não se pronunciou sobre o art. 966, VIII, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Artigo 966 Do Cpc/2015, Artigo 9º Do Cpc/2015, Art. 968, §5º, Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Rescisória
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Artigo 966 Do Cpc/2015 Artigo 9º Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão de origem que, por si só, sustenta o resultado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Incidência das súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e por ausência de impugnação a fundamento do acórdão de origem que, por si só, assegura o resultado do julgamento (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a Corte a quo não se pronunciou sobre o art. 966, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.