AREsp 1927879 - DECISAO

AREsp 1927879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível invocar ofensa a instrução normativa (ato infralegal) em recurso especial; (ii) as matérias de direito do consumidor apontadas não foram objeto de decisum do acórdão recorrido e não foram prequestionadas por embargos de declaração; (iii) adentrar no mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por similitude fática. Por fim, houve majoração dos honorários para 17% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOANA BUBNA DA SILVA; Agravado: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Inadmissibilidade De Invocação De Ato Normativo Infralegal Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Inadmissibilidade De Invocação De Ato Normativo Infralegal Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

JOANA BUBNA DA SILVA

Agravante

BANCO BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de invocação de Instrução Normativa em recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões suscitadas
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível invocar ofensa a instrução normativa (ato infralegal) em recurso especial; (ii) as matérias de direito do consumidor apontadas não foram objeto de decisum do acórdão recorrido e não foram prequestionadas por embargos de declaração; (iii) adentrar no mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por similitude fática. Por fim, houve majoração dos honorários para 17% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.