REsp 1949216 - DECISAO

REsp 1949216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (incidência do art. 45, § 2º, da Lei 8112/90 a empréstimos fora da modalidade consignado) não foi apreciada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido para a via especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, inviável também o exame do dissídio jurisprudencial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Do Art. 45, § 2º, Da Lei 8112/90, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Incidência Do Art. 45, § 2º, Da Lei 8112/90 Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 45, § 2º, da Lei 8112/90 em empréstimos concedidos fora da modalidade consignado
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (incidência do art. 45, § 2º, da Lei 8112/90 a empréstimos fora da modalidade consignado) não foi apreciada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido para a via especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, inviável também o exame do dissídio jurisprudencial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.