AREsp 1792761 - ACORDAO

AREsp 1792761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida: não há prequestionamento acerca do art. 476 do CC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o reconhecimento de violação ao art. 373, II, do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não trouxe novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Artigo 476 Do Código Civil, Reexame De Prova, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova Artigo 476 Do Código Civil Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao artigo 476 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada violação ao artigo 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida: não há prequestionamento acerca do art. 476 do CC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o reconhecimento de violação ao art. 373, II, do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não trouxe novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).