AREsp 1891245 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por ter sido comprovada a suspensão do prazo, mas o recurso especial não pode prosperar porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 271, §10, do CTB, de modo que não houve prequestionamento; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao reclamo.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Recurso Especial, Suspensão De Prazo, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Intempestividade Recurso Especial Suspensão De Prazo Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 271, §10, do CTB para fins de recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial e efeito da suspensão do prazo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por ter sido comprovada a suspensão do prazo, mas o recurso especial não pode prosperar porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 271, §10, do CTB, de modo que não houve prequestionamento; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao reclamo.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática (fls. 401-402, e-STJ).
  • Nego provimento ao reclamo.