REsp 1930755 - DECISAO

REsp 1930755 - DECISAO

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial e, quanto às matérias suscitadas que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (como a alegada legalidade da recusa por inexistência de previsão no rol da ANS e a inexistência de dano moral), aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de apreciação na instância estadual, razão pela qual o recurso foi desprovido. Ademais, verificou-se que não houve omissão quanto a questões efetivamente debatidas, devendo ser rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS; Recorrida: operadora de planos de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Inovação Recursal, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Omissão E Inovação Recursal Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS

Recorrente

operadora de planos de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 legalidade da recusa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS (Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial e, quanto às matérias suscitadas que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (como a alegada legalidade da recusa por inexistência de previsão no rol da ANS e a inexistência de dano moral), aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de apreciação na instância estadual, razão pela qual o recurso foi desprovido. Ademais, verificou-se que não houve omissão quanto a questões efetivamente debatidas, devendo ser rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.