AREsp 1906608 - DECISAO

AREsp 1906608 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte entendeu que toda a matéria pertinente foi analisada e que a insurgência traduz mera tentativa de rediscussão do decisum, situação inadequada para embargos declaratórios; advertiu-se sobre a possibilidade de multa por reapresentação protelatória conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Súmula 342, Embargos De Declaração, Protelatoriedade, Multa Processual, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Fundamentação De Acórdão
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula Súmula 342 Embargos De Declaração Protelatoriedade Multa Processual Incidente De Uniformização De Jurisprudência +1 more

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Parties

ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença do prequestionamento
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 cancelamento do verbete sumular nº 342

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte entendeu que toda a matéria pertinente foi analisada e que a insurgência traduz mera tentativa de rediscussão do decisum, situação inadequada para embargos declaratórios; advertiu-se sobre a possibilidade de multa por reapresentação protelatória conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se o embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser considerado manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)