AREsp 1932336 - DECISAO

AREsp 1932336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a decisão de inadmissão do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão formulada pela recorrente foi genérica e destituída de especificação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; (ii) a questão sobre a suficiência do valor bloqueado demanda reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) houve ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que incidiram óbices que impedem o conhecimento do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: município exequente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Súmula 211/stj (inexistência De Prequestionamento), Bloqueio Via BACENJUD, Enunciado Administrativo 3/stj, Efeito Suspensivo Aos Embargos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Súmula 211/stj (inexistência De Prequestionamento) Bloqueio Via BACENJUD +2 more

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Parties

município exequente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais indicadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a decisão de inadmissão do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão formulada pela recorrente foi genérica e destituída de especificação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; (ii) a questão sobre a suficiência do valor bloqueado demanda reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) houve ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que incidiram óbices que impedem o conhecimento do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.