REsp 1931963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e por inexistir similitude fática entre os arestos confrontados, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c; ademais, os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 269 Do Cpc/73 (art. 485 Do Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso ao Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial pela alínea c por ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e por inexistir similitude fática entre os arestos confrontados, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c; ademais, os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso