REsp 1920665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento nos termos exigidos (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de afastar a necessidade de liquidação implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridas exigências regimentais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Nelson Bittencourt Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

Nelson Bittencourt Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento das questões legais invocadas pelo tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para reconhecimento do prequestionamento ficto
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento nos termos exigidos (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de afastar a necessidade de liquidação implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridas exigências regimentais para conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.