AREsp 1903131 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (não decididos no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, tanto pela falta de cotejo analítico e similitude fática quanto pela não indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; por essas razões o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE MELLO MIGOTTO; Agravado: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Crédito Rural Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cédula De Crédito Bancário Comissão De Permanência +3 more

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Parties

JULIO CESAR DE MELLO MIGOTTO

Agravante

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (não decididos no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, tanto pela falta de cotejo analítico e similitude fática quanto pela não indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; por essas razões o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/15)
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 12% para 12,5% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/15)