AREsp 1911118 - DECISAO

AREsp 1911118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (art. 487 do CPC) na decisão recorrida, e a alteração do resultado quanto à condenação em honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Akzo Nobel Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Súmulas E Precedentes, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Execução Fiscal Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

Akzo Nobel Ltda.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 487 do CPC como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários após extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na hipótese de extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (art. 487 do CPC) na decisão recorrida, e a alteração do resultado quanto à condenação em honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.