REsp 1935966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a análise demandaria reexame de legislação local (Lei estadual n.722/1984) e não foi indicada, nas razões, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, tornando inviável o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ e enunciado 280 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Lei Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Lei Local Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de legislação local na via do recurso especial (Lei estadual n.722/1984)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a análise demandaria reexame de legislação local (Lei estadual n.722/1984) e não foi indicada, nas razões, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, tornando inviável o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ e enunciado 280 da Súmula do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.