REsp 1960173 - DECISAO

REsp 1960173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou as questões referentes ao art. 478 do CC/02 e à alegação de nulidade para produção de prova pericial (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de justificativa documental dos percentuais de reajuste), suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A; Autora: MARIA HELENA MARIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reajustes De Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Controle Da ANS, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Reajustes De Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Controle Da ANS Ônus Da Prova

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Parties

SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A

Recorrente

MARIA HELENA MARIANO ALVES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 478 do CC/02 e à tese de anulação para produção de prova pericial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se os percentuais de reajuste por sinistralidade adotados foram devidamente justificados e a possibilidade de substituição pelos índices da ANS quando não justificados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou as questões referentes ao art. 478 do CC/02 e à alegação de nulidade para produção de prova pericial (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de justificativa documental dos percentuais de reajuste), suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.