AREsp 1923984 - DECISAO

AREsp 1923984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 507 do CPC (ausência de prequestionamento), havia fundamento do acórdão não impugnado relativo à ratificação de atos pela procuração, e o eventual reexame dos fatos/provas exigiria análise vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA DERACO; Agravado: SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Representação Processual, Procuração E Ratificação De Atos, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Manutenção De Plano De Saúde, Inadimplência
Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Representação Processual Procuração E Ratificação De Atos Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA MARIA DERACO

Agravante

SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 507 do CPC
  2. 2 Ratificação de atos praticados antes da juntada da procuração
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 507 do CPC (ausência de prequestionamento), havia fundamento do acórdão não impugnado relativo à ratificação de atos pela procuração, e o eventual reexame dos fatos/provas exigiria análise vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.