REsp 1955533 - DECISAO

REsp 1955533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais e teses apontadas pelo recorrente não foram objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não foi demonstrada a indicação exigida pela jurisprudência para prequestionamento ficto (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Contribuição De Conselho Profissional, Inscrição De Pessoa Jurídica
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Contribuição De Conselho Profissional Inscrição De Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 63 e 64 da Lei n. 5.194/1966
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais e teses apontadas pelo recorrente não foram objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não foi demonstrada a indicação exigida pela jurisprudência para prequestionamento ficto (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.