AREsp 1364487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional não enfrentou expressa ou implicitamente as questões de direito federal suscitadas (ausência de prequestionamento), e porque a alegação de desproporcionalidade da multa exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Ambiental, Redução Do Valor Da Multa, Reexame De Provas, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Ambiental Prequestionamento Multa Ambiental Redução Do Valor Da Multa Reexame De Provas Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 possibilidade de redução da multa ambiental
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional não enfrentou expressa ou implicitamente as questões de direito federal suscitadas (ausência de prequestionamento), e porque a alegação de desproporcionalidade da multa exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.