AREsp 1890330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, não tendo sido apontada violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, de modo que incide a Súmula 211/STJ, obstando a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: LAGUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóveis, Restituição De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios
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Parties

LAGUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, não tendo sido apontada violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, de modo que incide a Súmula 211/STJ, obstando a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte autora na origem em 2% nos termos do §11 do art.85 do CPC, observada eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.