AREsp 1832463 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido quanto às alegadas violações dos arts. 421 e 422 do CC por ausência de prequestionamento e por inovação recursal, inexistindo omissão acolhível nos embargos de declaração; não se pode alterar os fundamentos que dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Autor / Agravante / Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPACO; Réu / Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS, PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE SÃO PAULO, SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, OSASCO, TABOÃO DA SERRA E REGIÃO - SINTRAPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho (incidental) Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj +2 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPACO

Autor / Agravante / Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS, PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE SÃO PAULO, SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, OSASCO, TABOÃO DA SERRA E REGIÃO - SINTRAPEL

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC
  2. 2 inovação recursal (tema suscitada pela primeira vez no recurso especial)
  3. 3 pedido de acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido quanto às alegadas violações dos arts. 421 e 422 do CC por ausência de prequestionamento e por inovação recursal, inexistindo omissão acolhível nos embargos de declaração; não se pode alterar os fundamentos que dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial.
  • No mérito da parcela conhecida, nego provimento ao recurso especial.