REsp 1946164 - DECISAO

REsp 1946164 - DECISAO

Não conhece do recurso especial porque o artigo 267, VI, do CPC/73 não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa ao artigo 45 da Lei nº 8.112/90 não foi objeto de juízo na origem, não havendo prequestionamento apto a fundamentar o recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Mandado De Segurança, Interesse Processual, Artigo 267, VI, Cpc/73, Artigo 45 Lei Nº 8.112/90
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Mandado De Segurança Interesse Processual Artigo 267, Vi, Cpc/73 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 267, VI, do CPC/73 contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido
  2. 2 Se o mandado de segurança se presta ao cumprimento de decisão judicial proferida em outro writ
  3. 3 Se houve prequestionamento do artigo 45 da Lei nº 8.112/90 nos autos de origem

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso especial porque o artigo 267, VI, do CPC/73 não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa ao artigo 45 da Lei nº 8.112/90 não foi objeto de juízo na origem, não havendo prequestionamento apto a fundamentar o recurso especial (aplicação da Súmula 282/STF).