AREsp 1857281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos legais indicados no recurso especial não foram objeto de debate no Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e, por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial revela-se prejudicado quando a tese já foi afastada na apreciação pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Fornecedora de Papel Forpal S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal +1 more

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Parties

Fornecedora de Papel Forpal S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 113, 139, 161 e 201 do CTN e do art. 927, III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ sobre a exigência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos legais indicados no recurso especial não foram objeto de debate no Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e, por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial revela-se prejudicado quando a tese já foi afastada na apreciação pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.