AREsp 1919701 - DECISAO

AREsp 1919701 - DECISAO

O agravo foi conhecido para se declarar a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (não analisadas pelo tribunal a quo nos termos indicados), tornando o recurso especial não conhecível, com aplicação da jurisprudência sobre prequestionamento e a fixação de majoração de 10% dos honorários anteriormente arbitrados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: ADEMIR LAUREANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Limitação De Descontos Em Folha E Conta Corrente, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Analógica Da Lei 10.820/2003, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Limitação De Descontos Em Folha E Conta Corrente Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Analógica Da Lei 10.820/2003 Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

ADEMIR LAUREANO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% sobre descontos em benefícios e conta corrente
  3. 3 Compatibilidade entre cláusula contratual e limites legais (força obrigatória do contrato vs norma legal)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para se declarar a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (não analisadas pelo tribunal a quo nos termos indicados), tornando o recurso especial não conhecível, com aplicação da jurisprudência sobre prequestionamento e a fixação de majoração de 10% dos honorários anteriormente arbitrados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento