REsp 1789734 - DECISAO

REsp 1789734 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos do CPC/2015 apontados (ausência de prequestionamento), não foram opostos embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF; adicionalmente, discussões sobre pressupostos de admissibilidade constituem matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO VOLUNTARIO PRO INDIVISO FLORIPA SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 282/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 282/stf Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO VOLUNTARIO PRO INDIVISO FLORIPA SHOPPING CENTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 503, 505, 948 e 949 do CPC/2015
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e sua suficiência quando sucinta (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos do CPC/2015 apontados (ausência de prequestionamento), não foram opostos embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF; adicionalmente, discussões sobre pressupostos de admissibilidade constituem matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea a, do CPC).
  • Publique-se.