AREsp 1816914 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria que se pretende discutir no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal referentes ao CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Suspensão Da Execução, IRDR, Tema 444, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Solidariedade
Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Prequestionamento Suspensão Da Execução IRDR Tema 444 Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento quanto à manutenção da suspensão da execução fiscal em razão de IRDR
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Se o REsp 1.201.993 (Tema 444) determinou suspensão nacional dos processos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria que se pretende discutir no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal referentes ao CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno