AREsp 1240686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento das matérias apontadas (aplicação da Súmula 211/STJ); não foi demonstrada a possibilidade de prequestionamento ficto, por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso; e houve ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Servidor Público
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos para prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de prequestionamento das matérias apontadas (aplicação da Súmula 211/STJ); não foi demonstrada a possibilidade de prequestionamento ficto, por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso; e houve ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Estado de Minas Gerais
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Estado