AREsp 1854370 - DECISAO

AREsp 1854370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o art. 323 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando assim o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), além da aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUDMILA DE OLIVEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial do particular.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Relação Jurídica Continuativa
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Relação Jurídica Continuativa

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Parties

LUDMILA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 323 do CPC
  3. 3 incidência de súmulas e enunciados impeditivos de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o art. 323 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando assim o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), além da aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial do particular.
  • Publique-se.