REsp 1959946 - DECISAO

REsp 1959946 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SRFB por entender que as informações poderiam ser obtidas administrativamente), atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 era insuficiente, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e no regimento interno, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: DIRCEU ZAPPA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Recursais, Ofício À Secretaria Da Receita Federal Do Brasil, Art. 524, § 3º Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF Honorários Recursais Ofício À Secretaria Da Receita Federal Do Brasil +2 more

Case Brief

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Parties

DIRCEU ZAPPA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 diante de alegação genérica de omissão
  3. 3 possibilidade de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil e necessidade de iniciativa administrativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SRFB por entender que as informações poderiam ser obtidas administrativamente), atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 era insuficiente, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e no regimento interno, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.