AREsp 1925766 - DECISAO

AREsp 1925766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada (violação ao art. 884 do CC) nem implicitamente, havendo aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto não foi demonstrado mediante indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 884 Do Código Civil, Art. 1025 Do Cpc/2015, Art. 1022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Enriquecimento Ilícito, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 884 Do Código Civil +5 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  2. 2 Exigência de prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada (violação ao art. 884 do CC) nem implicitamente, havendo aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto não foi demonstrado mediante indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se