AREsp 1859189 - DECISAO

AREsp 1859189 - DECISAO

Verificados argumentos pertinentes pela parte agravante e presença do tema nos autos diante da análise do recurso especial e do acórdão de origem, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, para que o feito seja submetido ao julgamento colegiado após os procedimentos cabíveis.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
reconsideração da decisão agravada para torná-la sem efeito
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 211/stj, Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Lei Nº 12.994/2014, Lei De Responsabilidade Fiscal LC Nº 101/2000, Art. 198, § 5º, Cf/88, Lei Nº 11.350/2006, RISTJ Art. 259
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 211/stj Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Lei Nº 12.994/2014 Lei De Responsabilidade Fiscal LC Nº 101/2000 +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de compelir Estado-membro a implementar piso federal sem contrapartida financeira da União (art. 9º-C da Lei nº 12.994/2014)
  3. 3 compatibilidade com o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

Ratio Decidendi

Verificados argumentos pertinentes pela parte agravante e presença do tema nos autos diante da análise do recurso especial e do acórdão de origem, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, para que o feito seja submetido ao julgamento colegiado após os procedimentos cabíveis.

Court Disposition

reconsideração da decisão agravada para torná-la sem efeito

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
  • Após os procedimentos cabíveis, retornem os autos conclusos