AREsp 1917441 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (em especial a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), limitando-se a fundamentação genérica; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e mantém-se a impossibilidade de exame quando a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Luiz Gerson Henrique; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Recursos Súmulas Constitucionais E Do STJ Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Não Conhecimento De Agravo +1 more

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Parties

Luiz Gerson Henrique

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (em especial a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), limitando-se a fundamentação genérica; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e mantém-se a impossibilidade de exame quando a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.