REsp 1941885 - DECISAO

REsp 1941885 - DECISAO

Diante das argumentações do agravante, o órgão cassou a decisão agravada, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno, e tornou sem efeito a decisão anterior (fls. 163-167).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito mediante juízo de retratação
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Multa Cominatória, Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Multa Cominatória Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 possibilidade de transmissão da multa cominatória aos herdeiros

Ratio Decidendi

Diante das argumentações do agravante, o órgão cassou a decisão agravada, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno, e tornou sem efeito a decisão anterior (fls. 163-167).

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito mediante juízo de retratação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 163-167.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.