AREsp 1903852 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/64 (Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante (recorrente Em Recurso Especial): BANCO PAN S.A.; Agravada (autora): JOSIANE VERZA DE OLIVEIRA; Autor (coautor): OUTRO; Promitente Vendedora (ré): PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.; Réus (co Rés): OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante (recorrente Em Recurso Especial)

JOSIANE VERZA DE OLIVEIRA

Agravada (autora)

OUTRO

Autor (coautor)

PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.

Promitente Vendedora (ré)

OUTROS

Réus (co Rés)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/64
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva do credor fiduciário versus responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 31-A, § 12, da Lei 4.591/64 (Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.