REsp 1924603 - ACORDAO

REsp 1924603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo do art. 3º, III, da Lei nº 6.194/1974, não havendo prequestionamento para que o STJ o apreciasse (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o recurso especial não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, frustrando a análise e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo Regimento Interno do STJ, e não se demonstrou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autora: Ana Cristina dos Santos Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015
Responsabilidade Civil Seguro DPVAT Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Ana Cristina dos Santos Coelho

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 3º, III, da Lei nº 6.194/1974
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Requisitos para admissão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo do art. 3º, III, da Lei nº 6.194/1974, não havendo prequestionamento para que o STJ o apreciasse (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o recurso especial não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, frustrando a análise e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo Regimento Interno do STJ, e não se demonstrou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno