REsp 1956868 - DECISAO

REsp 1956868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados nas razões recursais (ausência de prequestionamento), razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, o que também impede o conhecimento da alegação de dissídio jurisprudencial; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO NOROESTE MINEIRO LTDA - COANOR EM LIQUIDACAO; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO NOROESTE MINEIRO LTDA - COANOR EM LIQUIDACAO

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 918, 1.419, 1.431, 1.433 e 1.455 do CC/02
  2. 2 impedimento de conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados nas razões recursais (ausência de prequestionamento), razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, o que também impede o conhecimento da alegação de dissídio jurisprudencial; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal de 16% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita.