REsp 1962248 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou, nos termos exigidos, as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), e porque a apreciação da higidez da CDA demandaria revolvimento de prova e reexame fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados
- 2 verificação da certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
- 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA e limites dessa medida
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou, nos termos exigidos, as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), e porque a apreciação da higidez da CDA demandaria revolvimento de prova e reexame fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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