AREsp 1685538 - ACORDAO

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Por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e não estando caracterizado o prequestionamento dos dispositivos indicados, nem indicando o agravante violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), incide o óbice da Súmula nº 282/STF, não sendo conhecido o recurso especial; assim, o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula Nº 282/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei Nº 6.404/1946, Art. 170, § 1º, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processual Civil Telefonia Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula Nº 282/stf Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei Nº 6.404/1946, Art. 170, § 1º +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 (necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e não estando caracterizado o prequestionamento dos dispositivos indicados, nem indicando o agravante violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), incide o óbice da Súmula nº 282/STF, não sendo conhecido o recurso especial; assim, o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno